Termo de Uso e Política Antifraude do DataCrazy (Proibições e Consequências)
I. Atividades e Conteúdos Proibidos
O DataCrazy proíbe expressamente o uso de sua plataforma para qualquer finalidade ilícita, antiética ou que contrarie nossos valores. Em especial, não é permitido utilizar o DataCrazy para o envio de mensagens em massa (disparos) com qualquer dos conteúdos a seguir:
• Apostas e Jogos de Azar Ilegais: Divulgação de casas de aposta, cassinos, jogos de azar ou bets não autorizados por lei, incluindo loterias, rifas, sorteios ou esquemas de apostas não regulamentados. Tais atividades, além de violarem nossa política, geralmente afrontam a legislação e as diretrizes da própria plataforma WhatsApp.
• Golpes e Fraudes: Mensagens de teor fraudulento ou enganoso que visem obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros. Por exemplo, golpes do tipo “sua encomenda foi apreendida na alfândega, pague uma taxa para liberar”, tentativas de phishing, falsas cobranças em nome de instituições, promoções fraudulentas, entre outros. Esses conteúdos configuram abuso da plataforma e potencialmente crime de estelionato ou outras fraudes contra os consumidores.
• Conteúdo Ilegal ou Ilícito em Geral: Qualquer utilização do DataCrazy para disseminar material que não esteja em conformidade com as leis vigentes – isso inclui mensagens que promovam atividades criminosas, produtos/serviços proibidos ou qualquer material que infrinja direitos de terceiros, viole a ordem pública ou nossos Termos de Uso. Conteúdos enganosos, engodos, ofertas fictícias ou que de qualquer forma induzam os destinatários a erro não serão tolerados.
Observação: Estas restrições estão alinhadas às políticas oficiais do WhatsApp Business e da Meta, que proíbem terminantemente o uso da API para facilitação de jogos de azar com dinheiro real, esquemas fraudulentos ou mensagens “spam” que surpreendam ou lesem os usuários.
II. Monitoramento e Identificação de Abusos
O DataCrazy mantém uma postura rigorosa de compliance e possui ferramentas e procedimentos de monitoramento antifraude para identificar usos indevidos da plataforma. Todos os usuários devem estar cientes de que:
• Qualquer indício de envio de mensagens proibidas conforme a seção anterior poderá gerar uma investigação interna imediata. O DataCrazy poderá coletar evidências (como logs de envio, conteúdo das mensagens, dados de cadastro, endereços IP etc.) para determinar se houve violação dos Termos. Essas informações serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade, mas poderão ser utilizadas para fins de cumprimento desta Política Antifraude e para embasar ações de bloqueio ou comunicação às autoridades, conforme descrito a seguir.
• Proteção da Plataforma: Tentativas de mascarar identidade, burlar mecanismos de segurança ou “driblar” nossos sistemas de detecção configuram violação gravíssima. O DataCrazy pode tomar medidas preventivas se detectar padrões anômalos (por exemplo, altos volumes de disparos com conteúdo suspeito) a fim de resguardar a integridade da plataforma e de outros usuários.
Nota: O DataCrazy não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, mas não abdica do direito de agir quando tais mensagens violam estes Termos ou acarretam risco legal para a empresa ou terceiros. Nossa prioridade é assegurar que a plataforma não seja instrumento de atividades ilegais ou abusivas, mantendo um ambiente seguro e de acordo com a lei.
III. Bloqueio Imediato e Medidas Disciplinares
Usuários flagrados utilizando a plataforma para qualquer atividade proibida estarão sujeitos a bloqueio e sanções imediatas. As medidas adotadas pelo DataCrazy em caso de violação incluem, mas não se limitam a:
Suspensão ou Encerramento da Conta sem Aviso Prévio: O DataCrazy poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou bloquear em definitivo o acesso do Usuário infrator à plataforma sem necessidade de aviso prévio. A gravidade da conduta (por exemplo, disparo de milhares de mensagens golpistas) pode justificar o bloqueio imediato, dado o potencial dano envolvido.
• A conta poderá ser encerrada de forma permanente, impedindo o Usuário de utilizar nossos serviços no futuro. (Essa medida é para proteção da comunidade e está em consonância com práticas do setor, onde contas são banidas sem aviso em caso de violações graves de política ou lei.)
• Perda de Valores Pagos e Responsabilidade Financeira: Em casos de encerramento de conta por infração destes termos, o Usuário não terá direito a reembolso de quaisquer valores já pagos ao DataCrazy. Eventuais créditos, assinaturas ou saldos vinculados à conta infratora serão perdidos em razão do descumprimento contratual pelo Usuário. Além disso, o DataCrazy reserva-se o direito de cobrar indenização por danos causados à plataforma ou a terceiros devido ao uso indevido (por exemplo, danos à nossa reputação, custos legais ou operacionais decorrentes da conduta ilícita do Usuário).
• Recusa de Nova Adesão: O DataCrazy poderá, a seu critério, recusar novos cadastros ou contratos vindos do mesmo indivíduo ou organização relacionados a uma conta banida por mau uso. Empregar laranjas, empresas de fachada ou outros artifícios para tentar voltar a utilizar a plataforma após um banimento constitui violação destes Termos e sujeitará o responsável às mesmas penalidades aqui previstas.
• Salientamos que o DataCrazy não tem obrigação de fornecer backup, exportação de dados ou qualquer assistência ao Usuário cuja conta for bloqueada em razão de atividade proibida. Todas as mensagens, contatos ou registros associados à conta infratora poderão ser retidos para análise forense e, se for o caso, repassados às autoridades competentes. Também poderemos notificar parceiros (por exemplo, a API do WhatsApp/Meta) sobre a rescisão do acesso do Usuário, o que pode resultar em bloqueios em nível de plataforma do WhatsApp Business API (banimento do número ou empresa infratora nos serviços do WhatsApp). Em suma, as consequências do mau uso são graves e podem ser irreversíveis – o Usuário pode perder tanto o acesso à nossa plataforma quanto aos canais de mensageria associados.
IV. Cooperação com Autoridades e Consequências Legais
Além das medidas administrativas internas, o DataCrazy adotará uma postura ativa de cooperação com as autoridades policiais e judiciais sempre que houver indícios de que um Usuário utilizou a plataforma para promover atividades potencialmente criminosas. Especificamente:
• Notificação ao Ministério Público e Órgãos de Segurança: Nos casos em que forem identificados golpes, fraudes, divulgação de jogos de azar ilegais ou qualquer conduta que configure crime ou violação legal, o DataCrazy poderá encaminhar uma denúncia formal às autoridades competentes. Mantemos um canal de comunicação com o Ministério Público Federal e/ou polícias especializadas, ao qual forneceremos todas as informações pertinentes: dados cadastrais do Usuário (nome, CPF/CNPJ, contatos), endereço IP de acesso, cópia das mensagens enviadas que caracterizam o ilícito, registros de data e hora dos disparos, entre outros elementos possíveis. Essa colaboração visa permitir que as autoridades investiguem e tomem as devidas providências legais contra os responsáveis.
• Consentimento para Divulgação de Dados: Ao aceitar este Termo, o Usuário concorda expressamente que o DataCrazy divulgue seus dados e conteúdo de mensagens às autoridades, caso seja suspeito de praticar condutas proibidas. Ou seja, o dever de sigilo contratual é levantado em situações de investigação criminal ou violação destes Termos, conforme permitido na legislação. Esta cláusula de cooperação é similar à adotada por outras empresas de tecnologia, onde o usuário autoriza desde já a fornecedora a compartilhar suas informações pessoais para auxiliar na identificação de usuários envolvidos em ilícitos.
• Consequências Legais para o Usuário: Utilizar o DataCrazy para aplicar golpes ou divulgar atividades ilegais pode implicar responsabilidade penal e civil para o Usuário infrator. As informações fornecidas às autoridades poderão embasar inquéritos policiais e processos judiciais por crimes como estelionato (fraude), falsidade ideológica, delitos informáticos, crime contra a economia popular, contravenções penais de jogos de azar, dentre outros previstos na legislação brasileira. O Usuário poderá ser investigado, processado e, em caso de condenação pelas autoridades competentes, sujeito a penas que podem incluir multa e reclusão, conforme a gravidade do delito. Ressaltamos que o DataCrazy está comprometido em combater qualquer uso criminoso de sua plataforma, de modo que cooperaremos integralmente com as autoridades para assegurar que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados nos termos da lei.
Importante: O DataCrazy poderá investigar ativamente atividades suspeitas e cooperar com as autoridades policiais para responsabilizar os infratores na máxima extensão permitida. Não hesitaremos em acionar os meios legais cabíveis para proteger nossos usuários, a comunidade e a sociedade em geral de práticas maliciosas. Isso inclui atender a ordens judiciais, ofícios do Ministério Público ou solicitações formais de investigação, bem como relatar proativamente condutas criminosas que tenhamos detectado.
V. Concordância do Usuário e Disposições Finais
Ao utilizar o DataCrazy, o Usuário declara estar ciente, de acordo e comprometido a cumprir integralmente esta Política de Uso Aceitável e Antifraude, bem como os Termos de Uso gerais da plataforma. As cláusulas acima servem como aditivo aos nossos Termos, e sua violação constitui falta grave, autorizando as medidas punitivas aqui descritas. Em resumo:
Responsabilidade Individual: O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo que enviar por meio do DataCrazy, comprometendo-se a usar a plataforma somente para fins lícitos e legítimos. Qualquer desvio poderá acarretar sanções imediatas.
• Direito de Ação do DataCrazy: O Usuário reconhece o direito do DataCrazy de impor punições, tecnicamente restringir o acesso à plataforma e comunicar-se com autoridades em caso de suspeita de atividade ilícita, sem que isso configure violação de sigilo ou dever contratual, dada a natureza excepcional das circunstâncias (proteção da coletividade e prevenção a crimes).
• Aceite dos Termos: Ao prosseguir com o cadastro ou uso dos serviços, o Usuário concorda eletronicamente com este Termo. Esse consentimento abrangente visa garantir que todos os clientes do DataCrazy estejam alinhados com nossas práticas de compliance. Caso discorde de algum dos pontos, o Usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.
• Atualizações e Divulgação Pública: Esta Política Antifraude poderá ser atualizada periodicamente pelo DataCrazy, e as versões vigentes estarão sempre disponíveis em nosso site para consulta pública. Comunicar-nos-emos com a comunidade de usuários a respeito de quaisquer mudanças significativas. Recomenda-se a leitura frequente desta seção, de modo que todos estejam cientes das regras de uso.
• Em caso de dúvidas sobre esta política, o Usuário pode contatar nossa equipe de suporte/compliance pelo canal oficial do DataCrazy. Estamos à disposição para esclarecer o que for necessário. Entretanto, reiteramos que não abriremos exceções nem toleraremos abusos: nosso compromisso com a ética e a lei é inegociável. Usuários de má-fé, que pretendam usar a plataforma para spam malicioso, golpes ou apostas ilegais, estão terminantemente proibidos e não são bem-vindos – serão identificados e banidos.
• Em suma, o DataCrazy adota tolerância zero contra fraudes, golpes e atividades ilícitas. Nosso objetivo é proteger a comunidade e o mercado de mensageria empresarial contra práticas que causem dano ou estejam à margem da lei. Ao concordar com estes Termos, você reafirma estar do lado certo: usando o DataCrazy de forma responsável, legal e em sintonia com nossos valores de integridade e segurança para todos. Obrigado por fazer parte dessa comunidade ética e segura!
Última atualização: novembro de 2025.
Fontes & Referências: Políticas oficiais do WhatsApp Business e exemplos de termos de uso de empresas de tecnologia foram considerados na elaboração deste documento, para garantir sua clareza e rigor.
VI. Cláusula – Estabilidade do Sistema, Atualizações e Dependências de Terceiros
8. Estabilidade do Sistema, Atualizações e Dependências de Terceiros
• 8.1. O Datacrazy é uma plataforma que integra e depende de serviços de terceiros, tais como provedores de cloud, APIs de mensageria (incluindo WhatsApp, Instagram, Facebook, entre outros), gateways de pagamento, serviços de autenticação, bancos de dados e demais infraestruturas externas. Dessa forma, eventuais instabilidades, interrupções, indisponibilidades ou falhas originadas nesses serviços externos podem impactar parcial ou totalmente o funcionamento da plataforma, ainda que temporariamente.
• 8.2. O Usuário declara estar ciente de que tais instabilidades externas não são controladas diretamente pelo Datacrazy, podendo ocorrer por motivos como: oscilações de rede, interrupções do provedor de cloud, limitações técnicas ou comerciais de APIs externas, atualizações imprevistas, manutenção corretiva/emergencial, entre outros fatores alheios à vontade da empresa.
• 8.3. O Datacrazy realiza atualizações periódicas, corretivas e evolutivas com o objetivo de melhorar performance, segurança, recursos e experiência de uso. Durante ou após essas atualizações, podem ocorrer instabilidades temporárias no sistema, as quais serão tratadas com prioridade pela equipe técnica.
• 8.4. O Usuário reconhece e concorda que:
a) nenhum sistema online é capaz de garantir disponibilidade integral (100%);
b) instabilidades podem ocorrer como parte natural de serviços digitais;
c) o Datacrazy se compromete a agir de forma diligente e rápida para restabelecer o funcionamento pleno sempre que necessário.
• 8.5. Em razão do exposto, o Datacrazy não poderá ser responsabilizado por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de instabilidades causadas por terceiros, falhas externas ou atualizações necessárias, exceto nos casos em que ficar comprovada culpa exclusiva da empresa.
• 8.6. Ao utilizar a plataforma, o Usuário aceita integralmente esta condição operacional e compreende que a continuidade do serviço depende, em parte, de estruturas externas fora do controle direto do Datacrazy.